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O STJ validou o arresto pelo SisbaJud antes da citação em execução fiscal. Veja o que muda para a empresa e o que fazer se o saldo for travado.
O STF fixou presunção de gratuidade até R$ 5 mil e estendeu a regra a todo o Judiciário. Mas a modulação depende da ata, que ainda não saiu.
A entrada de 10% ou 20% depende do histórico do débito, não do número de pedidos. E a janela de opção pelo Simples para 2027 fecha em 30 de setembro.
A Receita passou a verificar automaticamente quem pode manter benefício fiscal federal. Até 31 de dezembro o aviso é orientativo. Veja o que conferir.
O STF julga hoje se a declaração do trabalhador basta para a justiça gratuita. Houve maioria em abril, com patamar de R$ 5.000, mas o destaque zerou o placar.
Cliente exige troca imediata de produto com defeito? O STJ decidiu que celular não é produto essencial por regra: a empresa tem os 30 dias do CDC.
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