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STF julgou o Tema 843: crédito presumido de ICMS não entra na base do PIS e da Cofins. Veja quem pode recuperar valores e por que agir antes do acórdão.
STF concluiu a ADI 5.161: a multa por distribuir lucros com débito federal exige dívida ativa sem suspensão e sem garantia. Veja o que conferir.
STJ fixou no Tema 1.372 que o ICMS-Difal não entra na base do PIS e da Cofins. Veja quem pode recuperar e por que o prazo aperta antes de 2027.
Conta bloqueada pela Justiça ou pelo SISBAJUD? Veja como saber se o bloqueio é judicial, o prazo de 5 dias para reagir, o que pode ser discutido no processo e o que fazer nas primeiras 24 horas.
A SDI-1 do TST admitiu que a empresa cobre do ex-empregado, na própria reclamação trabalhista, prejuízo por concorrência desleal. Veja como agir.
A Resolução CGSN 194 prorrogou a opção pelo Simples 2027 para 15/10 e a escolha do IBS e da CBS por fora para 30/10. Veja o que decidir.
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